Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - - Possível a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Revisionando que se encontra na mesma situação jurídica também deve ser beneficiado com a redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Revisão criminal deferida... (Continua)