Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFETIVA NECESSIDADE DO HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ QUE SE ACOLHE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidora que busca tutela jurisdicional para que lhe seja disponibilizado tratamento médico na modalidade home care, conforme indicado por seu médico assistente, ante a negativa da operadora de seu plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se foi correto o indeferimento do pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré. No mérito, se a recusa da operadora em fornecer o tratamento em questão foi legítima e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial médica que é fundamental para análise da controvérsia acerca da necessidade da disponibilização do home care à parte autora, sendo certo que o seu indeferimento viola o direito da parte ré ao devido processo legal e à ampla defesa de seu direito, razão pela qual a sentença deve ser anulada e reaberta a instrução probatória para que seja possibilitada a realização de prova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.