Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Preliminar rechaçada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Absolvição descabida - Penas que demandam reparo pontual - Reconhecimento da atenuante da confissão devido - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena - Inteligência do art. 44, I e II, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso parcialmente provido