Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, que condenou o apelante como incurso no art. 250, §1º, II, h, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para a figura culposa fixação do regime aberto. ... (Continua)