Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não admitida. Decisão interlocutória que não colocou fim ao cumprimento de sentença. Erro inescusável. Não desqualificado pelo erro material manifesto de ter constado da parte final da decisão que em eventual apelação a decisão seria mantida. Não aplicável o princípio da fungibilidade. Jurisprudência pacífica de STJ. Recurso não provido... (Continua)