Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PATRONA DA PARTE RÉ, QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, SEM A INTERVENÇÃO DA ADVOGADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, REALIZADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA POR CONCESSÕES MÚTUAS, DE MODO A PÔR FIM AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DAS FIGURAS DO VENCEDOR E DO VENCIDO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM TELA, EM QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.