Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S III E IV C/C 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 08 DE ABRIL DO ÚLTIMO ANO, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 316 E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CIRCUNSCREVENDO-SE O INCONFORMISMO À ALEGADA NÃO REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO E DEMORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM. A INOBSERVÂNCIA NO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE SER INSTADO A REANALISAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, APÓS A IMPETRAÇÃO, A PRISÃO FOI REAVALIADA, RESTANDO PREJUDICADA A TESE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 20, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.