Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Competência desta Turma Julgadora (prevenção oriunda do julgamento de anteriores recursos envolvendo a massa falida) - Insurgência recursal voltada à decisão que substituiu a síndica, nomeando, em substituição, administradora judicial - Pretensão voltada à nomeação do advogado da massa falida - Não acolhimento - Embora a falência tenha sido decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/45, a pretensão recursal não encontra amparo naquele diploma legal - Aplicação analógica do disposto na Lei 11.101/05, art. 52 (segundo o qual compete ao Magistrado a nomeação do administrador judicial da falida) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)