Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 524.2657.6829.7340

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pleito incidental de habilitação de crédito realizado por terceira interessada - Decisão que determinou ao inventariante o pagamento de crédito habilitado - Inconformismo do autor - Descabimento - Questões levantadas pelo inventariante que deverão ser apreciadas em sede própria, com a iniciativa do recorrente, sendo incabíveis tais discussões no inventário por demandarem alta indagação, necessário o contraditório e ampla defesa - Inteligência do CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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