Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

Ilegitimidade passiva do quinto apelado afastada. Embora hoje pertençam a grupos econômicos distintos, já atuaram em parceria na atividade bancária, configurando, ainda que de forma implícita, uma relação de promiscuidade entre as empresas capaz de induzir o consumidor em erro, escusável do autor de boa-fé, considerados sua vulnerabilidade, seu direito básico e facilitação de sua defesa e efetiva prevenção e reparação dos danos suportados. ... (Continua)