Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Restituição de valores - Serviços de importação de mercadorias - Custos adicionais de armazenagem cobrados pelo terminal portuário não causados pela ré - Discussão quanto ao uso da Tabela Pública e Tabela de Negociação Diferenciada - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Quadro probatório desfavorável à autora - Improcedência da ação - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso, na parte conhecida, improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).