Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Inventário distribuído para a 3ª Vara Cível de Hortolândia. Remessa dos autos para a comarca de Estrela dOeste, à vista do último domicílio da de cujus. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Hortolândia... ()
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