Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça Gratuita.
1. Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita - Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2. Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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