Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS CONTROVÉRSIAS DISCUTIDAS NOS TEMAS 660 E 890 DE SEU REPERTÓRIO, ASSIM COMO DAS RELATIVAS À EVENTUAL VIOLAÇÃO AO art. 5º, S II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação do entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte quando do julgamento dos paradigmas dos Temas 660 e 890 de seu repertório, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral de questões envolvendo suposta ofensa ao art. 5º, LIV e XXXV, da CF, que consagram, respectivamente, os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça/inafastabilidade da jurisdição. Correta, ainda, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral no caso de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, também, da CF/88, que tratam do princípio da legalidade e da não ofensa à coisa julgada. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)