Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pela aprovação no ENEM 2023. A prévia conclusão do Ensino Médio não impede a concessão do benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 100 dias de pena em favor do agravante que é medida de rigor. Requerimento de remição por leitura, que, em contrapartida, não merece acolhimento. Resenhas dos livros elaboradas pelo apenado que não restaram submetidas à análise técnica e à aprovação de Comissão Avaliadora oficial da SAP ou FUNAP, vinculada à unidade prisional, em contrariedade com o exigido na Resolução 391/21 do CNJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)