Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alexandro Duarte Belalva, condenado à pena de 07 anos de reclusão e 690 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A defesa alega a inexistência de laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do delito, sustentando a necessidade de absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial diverso do fechado, a aplicação do CP, art. 77 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)