Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (DA RÉ) DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. DIREITO COLETIVO (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA) .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. Segundo pacificado nesta Corte Superior, a exposição à fuligem decorrente da queima da cana-de-açúcar gera o direito ao adicional de insalubridade, em virtude do contato com hidrocarbonetos aromáticos - substância cancerígena liberada em tal procedimento -, nos moldes do anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo interno conhecido e não provido. 4. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Cinge-se a controvérsia em definir se a não concessão do intervalo para recuperação térmica disposto no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE) acarreta o pagamento de horas extras. Nos moldes consolidado no âmbito desta Corte, o desrespeito ao mencionado intervalo enseja o pagamento das horas extras correlatas, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)