Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de Técnica em farmácia em face do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de obtenção de progressão na carreira, bem como de pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora que ingressou no serviço público municipal sob regime celetista em 6 de dezembro de 2007. Transformação dos empregos públicos em cargos públicos e expressa previsão de aproveitamento do tempo de serviço pretérito pelo servidor. Requisitos objetivos previstos na Lei Municipal 7.656/2015 que foram preenchidos, com exceção da avaliação de desempenho não realizada pelo Município. Omissão administrativa que não pode prejudicar o servidor. Direito incontroverso da autora de obter a progressão funcional ao Padrão de Vencimento «G". Aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ. Taxa judiciária que é devida, nos termos do Verbete Sumular 145/TJ. Recurso desprovido.