Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, COMO CAUSA DE PEDIR, A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À CONTA CORRENTE ONDE DETINHA VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. FATO INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE PROCURA LEGITIMAR SUA CONDUTA NA SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. BLOQUEIO QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS E MEIO. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO art. 39, IX DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE MANTEVE O BLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES ALI DEPOSITADOS, NA MEDIDA EM QUE TAL QUANTIA FICOU EM SEU PODER INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.