Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS DE TELEVISÃO E REFRIGERADOR POR SOBRECARGA E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TAL COMO O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO QUE DEMONSTRA A ROBUSTA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC/2015, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.