Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando a majoração dos danos morais. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabimento. Quantum indenizatório - majoração para R$ 10.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso Provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote