Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE VENCIMENTOS DE MILITAR ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE 30%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda revisional para limitar a 30% dos ganhos líquidos do autor os descontos referentes a empréstimos consignados celebrados com os bancos demandados. O banco apelante alega a legalidade dos contratos e dos juros aplicados, bem como a possibilidade de retenção de 70% dos vencimentos do bombeiro militar, invocando a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, além de afirmar que o responsável pelos descontos seria o órgão pagador. ... (Continua)