Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Educação Básica. Piso salarial. Art. 2º. L. 11.738/2008. Segunda apelação provida. Primeiro apelo prejudicado.

1. Nos termos do art. 2º. § 5º. L. . 11.738/08, o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica só é devido aos inativos que sejam titulares da paridade, o que não logrou demonstrar a apelada. 2. Segunda apelação a que se dá provimento. Primeira apelação prejudicada.