Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de CNH. Decisão que mantém o deferimento de medida atípica de bloqueio de CNH. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo 1.137. Incidência do CPC, art. 1.037, II. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão anulada de ofício quanto a esse tema. Alegação de nulidade da desconsideração da personalidade jurídica. Questão julgada no ano de 2014, sem que tenha sido arguida qualquer nulidade pela executada à época. CPC, art. 278, caput. Decisão mantida quanto a este ponto. Recurso não provido, na parte conhecida.