Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER CITRA PETITA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OU 40% (QUARENTA POR CENTO). PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA QUE MERECE SER AFASTADA. PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO, O ÓRGÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA DECISÃO FUNDAR-SE EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ENTENDEU SUFICIENTE PARA COMPOR O LITÍGIO. NO MÉRITO, APLICA-SE AO CASO O TEMA 1085 DO STJ: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, EIS QUE AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL REQUERIDO QUE TAMBÉM MERECEM SER REJEITADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.