Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. AUTORA PORTADORA DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (PAF), CUJO TRATAMENTO É POSSÍVEL COM O MEDICAMENTO «ONPATTRO (PATISIRANA). SENTENÇA QUE JULGOU PRCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA RÉ. ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR QUE É «ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR". NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. INJUSTIFICÁVEL A NEGATIVA OU A DEMORA NO FORNECIMENTO, JUSTAMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO MAIS PRECISA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022, QUE RELATIVIZOU A TAXATIVIDADE DO ROL MÍNIMO DA ANS. FORNECIMENTO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.