Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PAVUNA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA AFETA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO QUE SEJA FIXADA A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO A NEGATIVAÇÃO REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, SUELI, TENHA RECONHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO O INDIVÍDUO QUE, SOB A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G, APÓS EMBARCAR NO ÔNIBUS DA LINHA 734, CERTO É QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO E DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA ONLINE, SEQUER FORAM FORNECIDAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DISTINTIVAS E INDIVIDUALIZADORAS DO ROUBADOR, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL, EM 11.02.2021, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ MESES, DESDE A REALIZAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SEU SUPOSTO ALGOZ, LOGO APÓS A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS CAPTADAS PELO CIRCUITO DE MONITORAMENTO INTERNO DO COLETIVO, CABENDO DESTAQUE QUE, AO SER JUDICIALMENTE CONFRONTADA A RESPEITO DESTE PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, ASSEVEROU, DE MANEIRA IMPRECISA E DESPROVIDA DE CONVICÇÃO, QUE «ACHA QUE FEZ O RECONHECIMENTO COM OUTRAS FOTOGRAFIAS, O QUE SEQUER PÔDE SER MINIMAMENTE SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, COMO TAMBÉM DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 E DO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.