Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTORES APOSENTADOS. PROVENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA (art. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL).
1.Na origem, cuida-se de ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de valores. Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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