Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu.

Contrato escrito de locação de imóvel celebrado com o Município, na condição de locatário. Imóvel que abriga o CDRAC - Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão. Licitação dispensada. Contrato regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/91, notadamente seus arts. 9º, III, 56, parágrafo único, 62 e 63. Precedentes desta Corte. Município que não negou expressamente a existência do débito. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por força de mandamento legal. Tratando-se de contrato privado da Administração, e não de contrato administrativo, é inaplicável o princípio da supremacia do interesse público. Princípio do pacta sunt servanda. Multa contratual amparada na cláusula sétima. Imperiosa observância da avença firmada entre as partes e da Lei 8.245/1991. Recurso não provido