Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante em 05.01.2025, juntamente com dois corréus, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 180 e 330, ambos do C.Penal. Audiência de custódia realizada em 07.01.2025, ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Denúncia oferecida em 10.01.2025 e recebida em 16.01.2025, ocasião em que foi designada A.I.J. Manutenção da prisão preventiva que se faz necessária. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo em vista os elementos expostos nos autos, a evidenciar a materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, calcado nos elementos dos autos, e apresenta justificativas razoáveis para a manutenção da prisão. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que admite a decretação da custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta dos agentes. Precedentes. Ademais, em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o Paciente apesar de primário, ostenta anotação anterior em sua FAI por crime ato infracional análogo ao delito de roubo, receptação e resistência, a demonstrar risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão cautelar. Orientação do STJ, a prática de atos infracionais constitui elemento apto a justificar a constrição da liberdade do acusado. Precedente do S.T.J. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, seja porque a prisão provisória é instituto amplamente previsto no nosso ordenamento jurídico; seja porque a sua imposição, inequivocamente, não configura o reconhecimento da culpabilidade do agente, o que somente será objeto de análise ao final da instrução processual. Noutra toada, eventuais condições pessoais do Paciente não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema, demonstrando risco de reiteração delitiva. Assim, demonstrada e justificada a necessidade da prisão, infere-se insuficientes a eventual aplicação das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)