Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COOPERATIVAS. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DOS ADESIVOS NECESSÁRIOS PARA A ATUAÇÃO DE MOTORISTA DE TÁXI. RECURSO DA COOPERATIVA. AGRAVO INTERPOSTO OBJETIVANDO REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU SEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A DECISÃO CONTRA A QUAL DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO O RECURSO, SERIA AQUELA ANTERIORMENTE PROFERIDA. TEM-SE QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. RECURSO NÃO CONHECIDO.