Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por menor, representado por sua genitora, sob a alegação de erro diagnóstico cometido pela médica ré, resultando em transtornos à família. Responsabilidade civil do profissional liberal que é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (CDC, art. 14, § 4º). Prova técnica indica que, em 2012, o autor possuía visão normal no olho esquerdo e baixa visão no direito. Em 2017, a ré diagnosticou visão subnormal no olho esquerdo e cegueira no olho direito. Posteriormente, novo laudo apontou cegueira parcial no olho direito, evidenciando divergência na classificação, mas não erro inequívoco. Ademais, em audiência, pode-se constatar que o autor apresenta dificuldades de comunicação, circunstância que pode ter impactado a realização dos exames e contribuído para as divergências entre os laudos. Parte ré que confirma, em audiência, que o autor compareceu à consulta apenas para obtenção de laudo exigido pela escola, conforme relatado na petição inicial, e esclarece que que o exame oftalmológico envolveu etapas objetiva e subjetiva, sendo esta dependente das respostas do paciente, que não apresentou respostas em relação ao olho direito. Considerando a complexidade do caso, que ambos os laudos apontaram a existência de comprometimento visual significativo no autor, a dificuldade de comunicação do menor e o único contato entre a médica e o paciente, não restando demonstrado que a ré tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, sendo inviável reconhecer sua responsabilidade civil, sendo forçosa a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)