Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória visando à nulidade dos contratos de prestação de serviços para emagrecimento e estética e de financiamento para custeio do tratamento, cumulada com pedido de inexigibilidade das parcelas vincendas, restituição dos valores pagos e reparação por danos morais - Prática abusiva - Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de restituição de valores por ausência de comprovação dos pagamentos - Apelo da clínica ré - Não conhecida - Recorrente que não procedeu ao integral recolhimento do preparo recursal - Determinada a complementação, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inércia da apelante - Deserção configurada -

Apelo do banco réu - Cabimento, em parte - Hipótese em que, embora integrante da cadeia de fornecimento, a instituição não é responsável pelos danos decorrentes da prestação do serviço impugnado, limitada a sua atuação, apenas, ao fornecimento dos recursos financeiros - Responsabilidade solidária afastada quanto à condenação por danos morais - Precedente desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso da clínica ré não conhecido e recurso do Banco réu provido, em parte