Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para averiguar possível prática de advocacia predatória pelos patronos da demandante - - Pedido de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Expedição de mandado de constatação - Certidão do oficial de justiça que atestou não ter a autora admitido não conhecer pessoalmente os advogados substabelecidos, que foi procurada por terceiros para o ajuizamento da demanda e que desconhecia o objeto da ação - Evidenciada a captação de clientes por intermédio de terceiros - Condenação dos advogados no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prejudicado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador - Recurso improvido, com ressalva.