Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de acolhimento dos embargos e extinção da ação principal. Inconformismo do embargado exequente. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido