Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS. REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S/A contra sentença que determinou o refaturamento das contas de energia elétrica impugnadas, com base na média de consumo dos meses de julho de 2021 a junho de 2022, e a restituição à autora dos valores cobrados indevidamente, em forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. A sentença também fixou o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou multa de R$ 1.000,00 para cada conta não refaturada no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. A ré busca a reforma da sentença, argumentando a legitimidade das cobranças e a inexistência de danos morais. ... (Continua)