Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Variedade de drogas usual à espécie. Regime inicial fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote