Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

São Paulo. Pretensão de que seja reconhecida a desnecessidade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios (CPOM) e, por consequência, impossibilitada a retenção do ISSQN pelo tomador de serviço, bem como declarado o direito à restituição dos valores retidos a este título. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento. Hipótese em que, após o ajuizamento do presente mandamus, sobreveio alteração legislativa (tendo a Lei 17.719/2021 previsto que a inscrição no CPOM constitui faculdade e não mais obrigação do prestador) e revogação da Portaria 101/2005, a qual previa a retenção do ISSQN pelo tomador nas hipóteses em que o prestador não estivesse inscrito no CPOM. Perda superveniente do interesse processual no que tange a estes pedidos. Mandado de segurança que, por outro lado, não é a via adequada para pretensão repetitória. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do C.STF. Precedentes. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. Remessa necessária e recurso da Municipalidade ré providos... (Continua)