Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU, AINDA, A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)