Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Execução criminal - Pleito de indulto Humanitário - Previsão legal de recurso próprio, qual seja agravo em execução - Inteligência do art. 197 da Lei de Execuções Penais - Pedido de desistência expressa do impetrante - DESISTÊNCIA HOMOLOGAD... ()
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