Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescritos para o tratamento de saúde do Autor, que possui doença isquêmica crônica do coração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote