Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, S II E V C/C §2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 2) A EXASPERAÇÃO CUMULATIVA DA PENA NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA: 1) A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO; 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELACIONADA AO CONCURSO DE AGENTES; 3) A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO EM SEDE POLICIAL POR FOTOGRAFIA, APÓS INDICAR DETALHES ESPECIFICOS DE UM DOS ROUBADORES, E PRESENCIALMENTE EM JUÍZO. VEÍCULO UTILIZADO PELOS ROUBADORES QUE FOI EMPRESTADO AO RÉU NO DIA DOS FATOS PELO SEU PROPRIETÁRIO, O QUE PERMITIU A IDENTIFICAÇÃO DO ROUBADOR EM SEDE POLICIAL E RATIFICADA PELA TESTENHA GLAYDSON EM JUÍZO. RÉU QUE HAVIA ADMITIDO OS FATOS EM SEDE POLICIAL, MAS OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM JUIZO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE UMA REINCIDÊNCIA, DEVENDO PREVALECER APENAS A SEGUNDA UTILIZADA NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE QUE SE AFASTA EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DO PEQUENO LAPSO TEMPORAL DA REFERIDA RESTRIÇÃO E PRÓPRIO PARA EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONCURSO DE AGENTES QUE SE EXTRAI DA PROVA PRODUZIDA E CONFIRMADO PELA VÍTIMA. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E NAS CONDIÇÕES EM QUE O ROUBO OCORREU, IMPOSSÍVEL A VÍTIMA CONSTATAR NÃO SE TRATAR DE UM SIMULACRO. CORREÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MP DESPROVIDO.