Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". AUTOR QUE RESIDE NO BAIRRO DO COMORIM. RÉU POSSUI DOMÍCILIO EM OSASCO/SP. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGE O FORO DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado, alegando que o endereço do autor se encontra localizado na Vila do PAN, atualmente, bairro Barra Olímpica, criado pelo Decreto Municipal . 54.405/2024, pertencente a XXIV Região Administrativa. ... (Continua)