Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. AUTORA ADMITIDA SOB REGIME CELETISTA AOS 01.07.1985, NO CARGO DE PROFESSORA, COM A OPÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO AOS 10.07.1997, PASSANDO À INATIVIDADE AOS 05.07.2017. LEI MUNICIPAL 6.361/1997, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJRJ, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO 0004270-19.2010.8.19.0000, COM EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DEMANDA OCORRIDO AOS 17.08.2011. PRETENSÃO QUE DEVE ABRANGER SOMENTE O PERÍODO RELATIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR, AFASTANDO-SE AQUELE POSTERIOR, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DO JULGADO VINCULANTE. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.