Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado (duas vezes) - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão provisória, para a garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade in concreto do delito, reveladora da periculosidade do agente, que tentou ceifar as vidas de duas vítimas de inopino e sem qualquer motivo aparente que justificasse as suas ações violentas - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Constrangimento ilegal por excesso de prazo, de resto, não caracterizado - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia do Magistrado na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade. Ordem denegada