Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO art. 206 § 5º INCISO I DO CÓDIGO CIVIL, CUJO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM É A DATA DO ÚLTIMO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO QUE OCORREU ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO REPRESENTA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. TEMA REPETITIVO 710 DO STJ. HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E SOMENTE POR ELE PODE SER ACESSADO. NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.