Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - SEGUROS - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÕES FEITAS EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO