Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. RECUSA EXPRESSA DO EXEQUENTE QUE É LÍCITA.Impugnação do Ente à decisão que aceitou a garantia oferecida pela Executada por meio de apólice de seguro com prazo determinado. ... ()
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