Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Plano de Assistência à Saúde. Emergência. Necessidade de internação em UTI/CTI com suporte em transplante hepático. Falecimento. Danos morais configurados. Apelação desprovida.

1. Estando o consumidor em situação de emergência, com risco de morte, deve a operadora custear-lhe o tratamento. 2. Para tanto, o prazo de carência é de apenas 24 horas, na forma do art. 12, V, c, L. . 9.656/98, o que há muito foi observado pela primeira apelante. 3. No caso concreto, o laudo médico acostado comprova a necessidade da paciente de se submeter à internação em terapia intensiva com suporte hepático. 4. A recusa do plano de saúde em fornecer a referida internação ofende a dignidade do primitivo autor, que lamentavelmente foi a óbito. 5. Danos morais configurados. 6. O valor indenizatório está adequado ao comando do art. 944 CC. 7. Apelação que não merece provimento.