Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município.

1- Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Magistrado que é destinatário final das provas, cabendo-lhe, nos termos do parágrafo único do 370 do CPC/2015, indeferir aquelas que se revelem desnecessárias à solução da lide. 2- Falta de interesse de agir que não se comprova com a simples alegação de que o autor iniciou processo administrativo se restaram comprovadas a urgência e a demora na conclusão da via administrativa. 3- Imóvel interditado pela Defesa Civil, inclusive com recebimento, pelo autor, identificado como morador, de laudo de interdição. 4- Alegação genérica do Município no sentido de que o autor não preencheu os requisitos previstos no Decreto 2.193/1919 para a concessão do benefício que não se sustenta. 5- Desnecessária a prova impossível de ser produzida se dela depende justamente a concessão do benefício que se pleiteia. 6- Taxa judiciária que, a teor do Verbete 145 da Súmula do TJRJ, deve ser paga pelo município réu sucumbente. 7- Recurso a que se nega provimento.